TJDF APC - 1000233-20150510049987APC
CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. QUANTIA VULTOSA. COMPROVAÇÃO NÃO SATISFATÓRIA DO DIREITO ALEGADO. QUANTIA INCONTROVERVA. DEVOLUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Restando comprovado que o cedente descumpriu o ajuste, impõe-se a rescisão do contrato particular de cessão de direitos de imóvel por descumprimento e o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução dos valores pagos pelos cessionários. 2. Entretanto, o autor não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de sua pretensão, no caso, os valores exatos que demonstrem o prejuízo sofrido em decorrência do desfazimento dos negócios jurídicos. 3. Sendo assim, é cabível a condenação do réu-cedente ao pagamento da quantia incontroversa, a título de perdas e danos. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
Ementa
CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES SOBRE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. QUANTIA VULTOSA. COMPROVAÇÃO NÃO SATISFATÓRIA DO DIREITO ALEGADO. QUANTIA INCONTROVERVA. DEVOLUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Restando comprovado que o cedente descumpriu o ajuste, impõe-se a rescisão do contrato particular de cessão de direitos de imóvel por descumprimento e o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução dos valores pagos pelos cessionários. 2. Entretanto, o autor não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de sua pretensão, no caso, os valores exatos que demonstrem o prejuízo sofrido em decorrência do desfazimento dos negócios jurídicos. 3. Sendo assim, é cabível a condenação do réu-cedente ao pagamento da quantia incontroversa, a título de perdas e danos. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
17/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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