CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANO MORAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes envolvidas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedores, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A relação havida entre comprador, vendedora e instituição financeira no negócio jurídico de alienação fiduciária, subsume-se às normas insertas no CDC, nos termos dos seus artigos 2º e 3º. Assim, a empresa revendedora de veículos é solidariamente responsável pelos danos experimentados pelo consumidor (art. 7º, parágrafo único, do CDC). 3. Os requeridos não adotaram postura destinada a evitar os transtornos verificados, haja vista que a fraude é inequívoca. 4. Comprovada a presença dos elementos caracterizadores do dano moral, quais seja a conduta negligente dos requeridos, o dano e o nexo de causalidade, indiscutível a responsabilidade pela reparação dos danos. 5. A fixação dos honorários advocatícios é regida pelo disposto no art. 85 do NCPC e obedecerá à apreciação equitativa do juiz, sendo que este não poderá fixá-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não coadune com os preceitos ali estabelecidos. 6. De acordo com a jurisprudência dominante de nossos Tribunais, para que se aplique a condenação pecuniária prevista no art. 81, do Novo Código de Processo Civil, é necessária a ocorrência de uma das condutas expressamente listadas no rol taxativo do art. 80, também da lei adjetiva civil em vigor, o que, a toda evidência, não restou demonstrada na espécie. 7. Preliminar rejeitada. Recursos desprovidos.