TJDF APC - 1000238-20160110662504APC
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO. ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou legalidade, considerando-se válidos, salvo se comprovada sua ilicitude. 2. Nos termos do disposto no artigo 17, da Lei nº 2.105/98, o poder público detém poder de polícia para vistoriar, notificar, autuar, embargar, interditar e demolir obras irregulares em discordâncias com as regras estabelecidas no Código de Edificações. E os artigos 51 e 178 do mesmo regramento legal também dispõem a respeito do direito de demolir imóvel erigido em desconformidade com a lei. 3. Em que pese o direito de todos à moradia, esta somente será plenamente concretizada mediante políticas públicas habitacionais e não pode ser exercido com inobservância à legislação vigente e sem a devida autorização do Poder Público. 4. Recurso não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ATO DEMOLITÓRIO. ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUIR. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade ou legalidade, considerando-se válidos, salvo se comprovada sua ilicitude. 2. Nos termos do disposto no artigo 17, da Lei nº 2.105/98, o poder público detém poder de polícia para vistoriar, notificar, autuar, embargar, interditar e demolir obras irregulares em discordâncias com as regras estabelecidas no Código de Edificações. E os artigos 51 e 178 do mesmo regramento legal também dispõem a respeito do direito de demolir imóvel erigido em desconformidade com a lei. 3. Em que pese o direito de todos à moradia, esta somente será plenamente concretizada mediante políticas públicas habitacionais e não pode ser exercido com inobservância à legislação vigente e sem a devida autorização do Poder Público. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
16/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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