TJDF APC - 1000244-20160110396310APC
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XVI. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 24 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I - O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 34/01, autoriza a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários e respeitado o teto constitucional. II - Há que prevalecer o entendimento de que o limite máximo de carga horária dos técnicos em radiologia, estabelecido pela legislação que regulamenta a categoria, não pode ser aplicado em detrimento do direito garantido pela Constituição Federal, previsto expressamente no art. 37, XVI, que não veda a acumulação dos dois cargos exercidos pelo apelante quando houver compatibilidade de horários. III - Apelação provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFISSIONAL DE SAÚDE. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XVI. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 24 HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I - O art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 34/01, autoriza a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários e respeitado o teto constitucional. II - Há que prevalecer o entendimento de que o limite máximo de carga horária dos técnicos em radiologia, estabelecido pela legislação que regulamenta a categoria, não pode ser aplicado em detrimento do direito garantido pela Constituição Federal, previsto expressamente no art. 37, XVI, que não veda a acumulação dos dois cargos exercidos pelo apelante quando houver compatibilidade de horários. III - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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