TJDF APC - 1000253-20150111427290APC
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ATRASO NA ENTREGA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MATERIAL E MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO AUTOR ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidores e fornecedores, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, a responsabilidade civil advém da conduta ilícita perpetrada pela vendedora, ao deixar de cumprir o contrato entabulado entre as partes e de entregar o veículo na data prevista. Mostra-se claro, pois, o nexo causal entre a conduta da empresa ré e o dano suportado pelo autor. 3. A indenização por dano material exige a demonstração por quem alega nos exatos termos que dispunha o art. 373, inc. I do NCPC. 4. Em razão do comportamento negligente da requerida, o autor experimentou constrangimentos que suplantam os meros dissabores e aborrecimentos do cotidiano, atingindo diretamente sua esfera íntima, caracterizando o dano moral. 5. A Jurisprudência estabelece alguns parâmetros que devem ser observados ao fixar o quantum, como a extensão do dano, a repercussão na esfera pessoal da vítima, a função preventiva da indenização e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 6. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré desprovido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ATRASO NA ENTREGA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MATERIAL E MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO AUTOR ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidores e fornecedores, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, a responsabilidade civil advém da conduta ilícita perpetrada pela vendedora, ao deixar de cumprir o contrato entabulado entre as partes e de entregar o veículo na data prevista. Mostra-se claro, pois, o nexo causal entre a conduta da empresa ré e o dano suportado pelo autor. 3. A indenização por dano material exige a demonstração por quem alega nos exatos termos que dispunha o art. 373, inc. I do NCPC. 4. Em razão do comportamento negligente da requerida, o autor experimentou constrangimentos que suplantam os meros dissabores e aborrecimentos do cotidiano, atingindo diretamente sua esfera íntima, caracterizando o dano moral. 5. A Jurisprudência estabelece alguns parâmetros que devem ser observados ao fixar o quantum, como a extensão do dano, a repercussão na esfera pessoal da vítima, a função preventiva da indenização e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 6. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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