TJDF APC - 1000255-20140210036058APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA DE SEMOVENTES. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 1. O art. 418, do CC/2002 prevê, na hipótese de inexecução do contrato por uma das partes, a retenção das arras ou sinal pela outra parte, o que se encontra também estabelecido no item 5 do contrato entabulado entre as partes. 2. Ao contrário do que a empresa autora sustenta, a resolução do contrato está fundada no seu inadimplemento culposo, encontrando amparo no art. 475, do NCPC, e, portanto, os valores pagos devem ser retidos pelo vendedor, na forma pactuada. 3. No tocante à condenação por litigância de má-fé, é necessário que a parte tenha agido de modo claramente censurável, praticando atos intencionalmente abusivos, maliciosos ou temerários. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA DE SEMOVENTES. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 1. O art. 418, do CC/2002 prevê, na hipótese de inexecução do contrato por uma das partes, a retenção das arras ou sinal pela outra parte, o que se encontra também estabelecido no item 5 do contrato entabulado entre as partes. 2. Ao contrário do que a empresa autora sustenta, a resolução do contrato está fundada no seu inadimplemento culposo, encontrando amparo no art. 475, do NCPC, e, portanto, os valores pagos devem ser retidos pelo vendedor, na forma pactuada. 3. No tocante à condenação por litigância de má-fé, é necessário que a parte tenha agido de modo claramente censurável, praticando atos intencionalmente abusivos, maliciosos ou temerários. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
16/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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