TJDF APC - 1000256-20160111139668APC
PROCESSO CIVIL. FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO INICIADA. VIOLAÇÃO AO CAPUT E AO § 2º, ART. 526, NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 523 do NCPC, o depósito judicial unicamente para garantir o juízo e oferecer impugnação ao cumprimento de sentença não afasta a incidência da multa prevista. Entretanto, no presente caso, ainda não se iniciou o cumprimento de sentença. 2. Incabível, nessa linha, a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e honorários no valor de 10% (dez por cento), conforme estabelecidos no § 2º do art. 526 do NCPC. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO INICIADA. VIOLAÇÃO AO CAPUT E AO § 2º, ART. 526, NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 523 do NCPC, o depósito judicial unicamente para garantir o juízo e oferecer impugnação ao cumprimento de sentença não afasta a incidência da multa prevista. Entretanto, no presente caso, ainda não se iniciou o cumprimento de sentença. 2. Incabível, nessa linha, a inclusão da multa de 10% (dez por cento) e honorários no valor de 10% (dez por cento), conforme estabelecidos no § 2º do art. 526 do NCPC. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
22/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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