CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PARTILHA DE BENS POR SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AÇÃO DE OPOSIÇÃO EM INVENTÁRIO. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. VIA ADEQUADA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO PROCESSUAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação de oposição manejada pelo ex-cônjuge, visando à declaração de nulidade da partilha de bens ocorrida na separação judicial, tem seus efeitos estendidos a seus herdeiros necessários, a teor do artigo 109, § 3º, CPC/2015, ainda que não figurassem naquela lide, configurando coisa julgada em relação à ação de declaração de nulidade que possua o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, embora as partes sejam distintas. 2. A via adequada para declaração de nulidade de ato jurisdicional fundado em erro de fato ou que resulte de simulação entre as partes é a ação rescisória, tendo em vista a expressa previsão legal nesse sentido. 3. Transcorrido o prazo de dois anos, o direito à rescisão do julgado resta fulminado pela decadência, razão pela qual a presente ação declaratória de nulidade merece ser extinta com análise do mérito, com fulcro no artigo 487, II, CPC/2015. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.