TJDF APC - 1000260-20150110695349APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAL NO PERCENTUAL DE 30%. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA EM QUE SE BASEIA A PARTE PARA RECORRER DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE ASPECTO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARAMETROS FIXADOS PELO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO. 1. O apelante não apresentou argumentos fáticos e jurídicos nos quais se baseia para obter a reforma da sentença, sem o que a pretensão recursal não será admitida, por irregularidade formal, razão porque o recurso não pode ser conhecido na parte que trata sobre a revisão de cláusulas do contrato entabulado. 2. Nas causas em que não seja possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte vencedora, o juiz fixará o valor dos honorários no patamar entre dez e vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, observadas as disposições dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/15. 3. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS MENSAL NO PERCENTUAL DE 30%. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA EM QUE SE BASEIA A PARTE PARA RECORRER DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE ASPECTO. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PARAMETROS FIXADOS PELO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO. 1. O apelante não apresentou argumentos fáticos e jurídicos nos quais se baseia para obter a reforma da sentença, sem o que a pretensão recursal não será admitida, por irregularidade formal, razão porque o recurso não pode ser conhecido na parte que trata sobre a revisão de cláusulas do contrato entabulado. 2. Nas causas em que não seja possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte vencedora, o juiz fixará o valor dos honorários no patamar entre dez e vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, observadas as disposições dos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/15. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
23/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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