TJDF APC - 1000262-20140111641902APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, III E §1º DO CPC. INTIMAÇÃO POR CARTA-AR FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURADO O ABANDONO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo por abandono da parte (inciso III e do §1º do artigo 485 do CPC), é indispensável a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, a intimação do advogado por órgão oficial e a intimação pessoal da parte para suprir a falta. 2. Frustrada a intimação da parte pelo correio, cabe ao Juízo promover a intimação por oficial de justiça, nos termos do art. 275 do CPC. 3. Não configurada a inércia da parte, que somente se concretiza após devidamente intimada, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o processo por abandono da causa. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, III E §1º DO CPC. INTIMAÇÃO POR CARTA-AR FRUSTRADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURADO O ABANDONO. SENTENÇA CASSADA. 1. Para a extinção do processo por abandono da parte (inciso III e do §1º do artigo 485 do CPC), é indispensável a inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, a intimação do advogado por órgão oficial e a intimação pessoal da parte para suprir a falta. 2. Frustrada a intimação da parte pelo correio, cabe ao Juízo promover a intimação por oficial de justiça, nos termos do art. 275 do CPC. 3. Não configurada a inércia da parte, que somente se concretiza após devidamente intimada, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o processo por abandono da causa. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
16/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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