TJDF APC - 1000263-20160110192954APC
PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de relação de consumo, situando-se a instituição bancária como fornecedor de produtos e serviços e o cliente seu destinatário final, portanto, regida pela legislação consumerista, assim como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado nº 297 da súmula de sua jurisprudência. 2. O contrato entre as partes foi celebrado sob a forma de Cédula de Crédito Bancário, regido, portanto, pelo inc. I do § 1º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 973.827, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a cobrança é legítima, tendo como requisito apenas a sua expressa pactuação que entende-se existir quando há divergência entre as taxas de juros mensais e anuais cobradas. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de relação de consumo, situando-se a instituição bancária como fornecedor de produtos e serviços e o cliente seu destinatário final, portanto, regida pela legislação consumerista, assim como já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado nº 297 da súmula de sua jurisprudência. 2. O contrato entre as partes foi celebrado sob a forma de Cédula de Crédito Bancário, regido, portanto, pelo inc. I do § 1º do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 973.827, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a cobrança é legítima, tendo como requisito apenas a sua expressa pactuação que entende-se existir quando há divergência entre as taxas de juros mensais e anuais cobradas. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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