TJDF APC - 1000266-20151010090154APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que diz respeito à Tarifa de Cadastro, considera-se legal sua cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira, pois claramente prevista na Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil. 2. Corroborando o entendimento do col. STJ, de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, mostra-se legal a capitalização livremente pactuada. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No que diz respeito à Tarifa de Cadastro, considera-se legal sua cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira, pois claramente prevista na Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil. 2. Corroborando o entendimento do col. STJ, de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, mostra-se legal a capitalização livremente pactuada. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
15/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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