CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPRA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL C/C LUCROS CESSANTES. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação em exame é acobertada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes envolvidas se enquadram no conceito de consumidores e fornecedores, nos precisos termos do art. 2º, caput, e art. 3º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Da cláusula supratranscrita não se vislumbra nenhuma abusividade, no tocante à prorrogação do prazo de entrega por 180 (cento e oitenta) dias corridos, mostrando-se razoável em face da complexidade e das peculiaridades do produto objeto do contrato. 3. Nessa toada, a responsabilidade civil advém da conduta ilícita perpetrada pela construtora ao deixar de cumprir o contrato entabulado entre as partes e de entregar o imóvel na data prevista. 4. O dano sofrido, por sua vez, consiste na impossibilidade de o consumidor fazer uso das faculdades inerentes à propriedade - usar, gozar e dispor da coisa - em decorrência do atraso na conclusão das obras. Mostra-se claro, pois, o nexo causal entre a conduta da empresa ré e o dano suportado pela autora. 5. Nessa medida, ante o evidente atraso na entrega do imóvel na data prometida, e considerando a premissa de que o prejuízo do promissário comprador, em hipóteses com a dos autos, é presumido, deve a ré ser condenada ao pagamento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel, bem como na restituição das parcelas pagas. 6. Recurso desprovido.