CONSUMIDOR. CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MP 2.170/01. TABELA PRICE. AUSENCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Corroborando o entendimento do col. STJ de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, mostra-se legal a capitalização livremente pactuada. 2. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, uma vez que os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verificando a incidência de juros sobre juros. 3. Vale ressaltar que, no tocante à capitalização de juros, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento com repercussão geral de incidente de inconstitucionalidade ocorrido no RE 592.377/RS, considerou constitucional o art. 5º da MP 2.170/01, sob o prisma dos requisitos objetivos de relevância e urgência do instrumento normativo. 4. Diante da ausência de previsão contratual da incidência de comissão de permanência, não há que se falar em abusividade da sua cobrança. 7. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.