TJDF APC - 1000275-20150110406280APC
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. RETARDAMENTO NO PROCESSO DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESPOSABILIDADE IMPUTADA ÀS EMPRESAS ALIENANTES DO IMÓVEL E À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILÍCITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DA NOVA REGRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece do agravo retido se ausente requerimento expresso no Tribunal, em evidente inobservância do artigo 523, § 1º do CPC/1973. 2. O financiamento imobiliário é providência cabível exclusivamente ao devedor, quem detém o interesse em obter o empréstimo e adimplir o valor expressamente assumido no contrato firmado com o proprietário do bem. Ao alienante do imóvel, com base no dever de cooperação que deve nortear todo e qualquer pacto contratual, cabe fornecer a documentação necessária para a obtenção do financiamento imobiliário, dever do qual, as empresas rés não se descuraram na situação analisada. 3. Ainstituição financeira, salvo estipulação em contrário, não se encontra obrigada a disponibilizar recursos em prazo certo, sendo a ela conferida a faculdade de solicitar documentos e fazer exigências que compreender cabíveis com o fim de resguardar seus interesses, imposições, aliás, que não se revelaram excessivas ou desarrazoadas no caso apreciado. 4. Mantém-se a sentença na parte que julgou improcedentes os pedidos iniciais, diante da ausência de qualquer ilícito imputável às rés em razão do transcurso do prazo de seis meses no processo de concessão do financiamento imobiliário. 5. De acordo com a compreensão adotada pela superior corte de justiça, a natureza jurídica dos honorários advocatícios sucumbenciais é híbrida, por se tratar de norma processual com reflexo material. 6. Embora se reconheça o caráter material do instituto, entende-se que a sentença é o marco para aplicação da norma, uma vez que o direito aos honorários advocatícios decorre diretamente da aplicação do princípio da sucumbência, questão apreciada somente com o provimento jurisdicional de mérito de natureza definitiva. 7. Agravo Retido não conhecido. Apelação da autora não provida. Apelação dos réus parcialmente provida tão somente para majorar a verba honorária fixada em primeira instância.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. RETARDAMENTO NO PROCESSO DE CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESPOSABILIDADE IMPUTADA ÀS EMPRESAS ALIENANTES DO IMÓVEL E À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILÍCITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DA NOVA REGRA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece do agravo retido se ausente requerimento expresso no Tribunal, em evidente inobservância do artigo 523, § 1º do CPC/1973. 2. O financiamento imobiliário é providência cabível exclusivamente ao devedor, quem detém o interesse em obter o empréstimo e adimplir o valor expressamente assumido no contrato firmado com o proprietário do bem. Ao alienante do imóvel, com base no dever de cooperação que deve nortear todo e qualquer pacto contratual, cabe fornecer a documentação necessária para a obtenção do financiamento imobiliário, dever do qual, as empresas rés não se descuraram na situação analisada. 3. Ainstituição financeira, salvo estipulação em contrário, não se encontra obrigada a disponibilizar recursos em prazo certo, sendo a ela conferida a faculdade de solicitar documentos e fazer exigências que compreender cabíveis com o fim de resguardar seus interesses, imposições, aliás, que não se revelaram excessivas ou desarrazoadas no caso apreciado. 4. Mantém-se a sentença na parte que julgou improcedentes os pedidos iniciais, diante da ausência de qualquer ilícito imputável às rés em razão do transcurso do prazo de seis meses no processo de concessão do financiamento imobiliário. 5. De acordo com a compreensão adotada pela superior corte de justiça, a natureza jurídica dos honorários advocatícios sucumbenciais é híbrida, por se tratar de norma processual com reflexo material. 6. Embora se reconheça o caráter material do instituto, entende-se que a sentença é o marco para aplicação da norma, uma vez que o direito aos honorários advocatícios decorre diretamente da aplicação do princípio da sucumbência, questão apreciada somente com o provimento jurisdicional de mérito de natureza definitiva. 7. Agravo Retido não conhecido. Apelação da autora não provida. Apelação dos réus parcialmente provida tão somente para majorar a verba honorária fixada em primeira instância.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão