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Jurisprudência


TJDF APC - 1000276-20141110033948APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO CLÁUSULA MORATÓRIA. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CPC, ARTIGO 20. MAJORAÇÃO. DEVIDA. 1) O fato de inexistir multa convencional em desfavor da instituição bancária, por si só, não configura prática abusiva, sendo vedada a imposição de penalidade sem prévia estipulação contratual. 2) O artigo 20,§ 4º,do CPC de 1973, vigente à época da prolação da sentença estabelece que os honorários sucumbenciais serão fixados mediante apreciação equitativa do julgador, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 3) A verba destinada ao patrono da causa não pode ser insignificante ou desproporcional, devendo ser avaliado o comprometimento do profissional que atua na defesa do patrimônio de seu cliente, de forma diligente e, em razão disso, logra êxito na demanda. Majoração devida. 4) Recurso do apelante/embargado parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/02/2017
Data da Publicação : 17/03/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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