ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MORADIA. ATO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO. PARQUE ECOLÓGICO GATUMÉ. SAMAMBAIA-DF. ÁREA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DF (LEI 2.105/98). PODER DE POLÍCIA. 1. Com base no poder de polícia, é lícito à Administração Pública demolir imóvel que se encontra em área irregular, não passível de usucapião. 2. O direito constitucional à moradia não pode servir de justificativa para legitimar a construção em área pública, por caracterizar-se atividade ilícita do particular. 3. Não cabe ao Judiciário promover a legalização de atividades constitucionalmente ilegais. 4. A Lei distrital nº 2.105/98 - Código de Edificações do Distrito Federal disciplina a aludida situação, encarregando ao Poder Público o dever de fiscalizar obras, bem como aplicar penalidade de demolição quando se encontrarem em desacordo com a legislação. 5. O Parque Ecológico Gatumé, localizado em Unidade de Preservação Permanente, criado com o objetivo de preservar e proteger os recursos naturais e recuperar áreas degradadas é de posse e domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão passíveis de desapropriação. 6. Recurso conhecido e desprovido.