TJDF APC - 1000305-20161610020993APC
REVISÃO DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO ACIMA DA TAXA DE MERCADO. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA. 1. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, nos moldes do art. 543-C/CPC-73, no sentido de que quando não houver como apurar a taxa cobrada pela instituição financeira, os juros devem ser limitados à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2. Em qualquer hipótese é possível a correção para a taxa média, se for verificada abusividade. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO ACIMA DA TAXA DE MERCADO. CORREÇÃO PARA A TAXA MÉDIA. 1. O entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, nos moldes do art. 543-C/CPC-73, no sentido de que quando não houver como apurar a taxa cobrada pela instituição financeira, os juros devem ser limitados à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2. Em qualquer hipótese é possível a correção para a taxa média, se for verificada abusividade. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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