TJDF APC - 1000319-20150110939569APC
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO. LICENÇA PRÊMIO. PECÚNIA. SUSPENSÃO. ATO DA GOVERNANÇA/DF. FINAL DO EXERCÍCIO. ANO DE 2015. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. Na hipótese, trata-se de ação em que se impugna o 48º Ato de Governança do Distrito Federal, a qual determinou a suspensão do pagamento de licença-prêmio convertida em pecúnia até o final do exercício do ano de 2015. 3. Encerrado o exercício de 2015, data limite da eficácia do ato impugnado na ação de obrigação de fazer, há perda superveniente do interesse de agir, causa de extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Recurso do autor conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO. LICENÇA PRÊMIO. PECÚNIA. SUSPENSÃO. ATO DA GOVERNANÇA/DF. FINAL DO EXERCÍCIO. ANO DE 2015. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. Na hipótese, trata-se de ação em que se impugna o 48º Ato de Governança do Distrito Federal, a qual determinou a suspensão do pagamento de licença-prêmio convertida em pecúnia até o final do exercício do ano de 2015. 3. Encerrado o exercício de 2015, data limite da eficácia do ato impugnado na ação de obrigação de fazer, há perda superveniente do interesse de agir, causa de extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Recurso do autor conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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