CIVIL. CONSUMIDOR. DISTRATO. COOPERATIVA HABITACIONAL. REGRAS CONSUMERISTAS. APLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. RETENÇÃO. VALORES PAGOS. TAXAS DE MELHORIA. CONDOMÍNIO.I PTU DEVOLUÇÃO. DEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, oCódigo de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos havidos entre cooperado e cooperativa habitacional, a qual atua como verdadeira fornecedora de produtos e serviços que são postos à disposição dos cooperados na qualidade de destinatários finais. 2. É devido o ressarcimento dos valores referentes à taxa condominial e IPTU, uma vez que referidas despesas são inerentes ao uso e fruição do bem e possuem natureza propter rem . 4. É cabível a devolução dos valores pagos a título de melhoria no imóvel (kit melhoria e kit pastilha), uma vez que a retenção total do montante pago a este título configura enriquecimento ilícito por parte da Cooperativa, visto que tem a possibilidade de revender o imóvel a terceiros com as melhorias implantadas e, ao mesmo tempo, obter vantagem com os valores retidos. 6. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Inteligência do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 7. Recurso conhecido e desprovido.