DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMENDA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV CPC/15. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. O § 1° do art. 485 do CPC/15 prevê a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento do processo, em 5 dias, sob pena de extinção. 4. Nos termos do parágrafo único do artigo 274 do CPC/15, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, devendo as partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. 5. Nos termos do § 1° do artigo 485 do CPC/2015, mesmo que tenha sido intimada pessoalmente, via carta/AR para promover o andamento do feito e permanece inerte, impõe-se a extinção do feito, sem análise do mérito, com fulcro no artigo. 6. Recurso conhecido e desprovido.