TJDF APC - 1000328-20160110741548APC
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO. PRELIMINARES. REVELIA. DUPLICIDADE DE RÉUS. EFEITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DO FIDUCIANTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EDITAL DE HASTA DO IMÓVEL CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A revelia não produz seus efeitos típicos quando, havendo multiplicidade de réus, for apresentada contestação válida por um deles. 2. Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de maior dilação probatória. 3. Nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, uma vez frustrada a possibilidade de entrega da notificação extrajudicial no endereço fornecido pelo devedor, ao tempo da assinatura do contrato, sendo incerto o seu paradeiro, cabe ao credor a realização da notificação por edital. 4. Não há necessidade de expedição de carta com aviso de recebimento como meio complementar à tentativa de notificação pessoal, uma vez que a legislação de regência, Lei 9.514/97, dispõe, de forma clara, que o meio postal pode ser utilizado como meio alternativo à notificação extrajudicial, a critério do oficial do Cartório de Registro de Imóveis. 5. A ocultação do fiduciário, no intuito de frustrar o procedimento de notificação extra judicial revela inequívoco objetivo de furtar-se de suas obrigações através do abuso na interpretação da legislação vigente, em evidente afronta ao princípio geral da boa-fé. 6. Em sede de apelação não se pode conhecer de tese não proposta na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 1.013, §1º, do CPC/15. 7. Preliminares de revelia e de cerceamento de defesa rejeitadas. 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO. PRELIMINARES. REVELIA. DUPLICIDADE DE RÉUS. EFEITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DO FIDUCIANTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EDITAL DE HASTA DO IMÓVEL CONSOLIDADO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A revelia não produz seus efeitos típicos quando, havendo multiplicidade de réus, for apresentada contestação válida por um deles. 2. Cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, proferir o julgamento antecipado da lide se a matéria de mérito for unicamente de direito ou, se de direito e de fato, os autos já se encontrarem suficientemente instruídos, sem a necessidade de maior dilação probatória. 3. Nos termos do artigo 26 da Lei nº 9.514/97, uma vez frustrada a possibilidade de entrega da notificação extrajudicial no endereço fornecido pelo devedor, ao tempo da assinatura do contrato, sendo incerto o seu paradeiro, cabe ao credor a realização da notificação por edital. 4. Não há necessidade de expedição de carta com aviso de recebimento como meio complementar à tentativa de notificação pessoal, uma vez que a legislação de regência, Lei 9.514/97, dispõe, de forma clara, que o meio postal pode ser utilizado como meio alternativo à notificação extrajudicial, a critério do oficial do Cartório de Registro de Imóveis. 5. A ocultação do fiduciário, no intuito de frustrar o procedimento de notificação extra judicial revela inequívoco objetivo de furtar-se de suas obrigações através do abuso na interpretação da legislação vigente, em evidente afronta ao princípio geral da boa-fé. 6. Em sede de apelação não se pode conhecer de tese não proposta na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 1.013, §1º, do CPC/15. 7. Preliminares de revelia e de cerceamento de defesa rejeitadas. 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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