SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. PAGAMENTO. APÓLICE. INTEGRAL. DEVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. Não ofende a ampla defesa o indeferimento da realização de perícia judicial para declarar se a parte possui condições de ser reintegrada ao Exército, porque compete ao órgão militar a verificação da capacidade física para o desempenho de suas funções, o que foi atestado por junta médica militar. 2. Nas relações de consumo, as regras de competência devem ser sempre interpretadas em favor do consumidor, sendo opção do hipossuficiente o ajuizamento da ação no foro de seu domicilio, no do réu ou no de eleição. 3. O interesse de agir está intimamente associado à utilidade prática da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, não sendo necessário prévio esgotamento das vias administrativas, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição e potencial melhora na situação fática do autor. 4. O militar que, em virtude de lesão, está definitivamente incapaz de exercer suas atribuições habituais, faz jus à indenização integral prevista no contrato de seguro, em razão do dever de indenizar, devendo ser afastada qualquer cláusula contratual que restrinja tal responsabilidade. 5. Desprovido o recurso, o Tribunal majorará os honorários fixados em primeira instância. Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC/15. 6. Preliminares rejeitadas. 7. Recurso conhecido e desprovido.