CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXAME SUPLETIVO AO MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, deve ser interpretado em conformidade com a Constituição Federal, que assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um (art. 208, V). E a interpretação da norma legal não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade. Precedente no STF (ARE 822.168 AgR). 2. Se a parte autora obteve a tutela provisória consistente na participação em exame supletivo, o tempo decorrido estabilizou uma situação jurídica amparada na tutela judicial. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ e TJDFT. 3. O vencido deve ser condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 82, § 2º e o art. 85, caput e § 2º, todos do CPC/2015, bem assim considerando que a lide teve origem na negativa de matrícula no curso supletivo. 4. Apelação conhecida e não provida.