CIVIL E PROCESSUAL. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. DESCONTO DE PONTUALIDADE. CLÁUSULA PENAL. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MORA EX RE. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Em regra, a data da rescisão do contrato de locação corresponde àquela da entrega das chaves ao locador, ou na recusa deste, o depósito das chaves em juízo. Não demonstrada a recusa indevida do locador, mera entrega das chaves em juízo não põe fim à relação locatícia. 2. O desconto de pontualidade não constitui uma penalidade; ao contrário, trata-se de um bônus em favor do locatário, que terá abatido do valor da locação o percentual ajustado, caso pague o aluguel antes do vencimento. Assim, o desconto de pontualidade não caracteriza multa disfarçada, nem cumulação indevida de encargos, devendo o locatário, em caso de pagamento em atraso, observar o valor cheio do aluguel. Precedentes. 3. Previsão contratual de cláusula penal para o caso de descumprimento da avença não se mostra abusiva, uma vez que compreendida na livre manifestação de vontade das partes e voltada contra ambos os contratantes, a fim de forçar manutenção do contrato pelo prazo avençado. Ademais, considerando que os fatos geradores da cláusula penal e da multa moratória são distintos, a cobrança cumulada de tais encargos não caracteriza bis in idem. 4. Tratando-se de mora ex re, com obrigação positiva, líquida e com termo certo para o seu adimplemento, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento, nos termos do art. 397 do Código Civil. Além disso, como a responsabilidade do fiador decorre da garantia prestada no contrato de locação, não cabe diferenciar sua mora com a do locatário. 5. Não se tratando de sentença condenatória na reconvenção, pois apenas foi afastado o percentual de honorários estabelecidos contratualmente, os honorários advocatícios sucumbenciais, na reconvenção, devem ser arbitrados conforme o proveito econômico obtido. Lado outro, a condenação cumulativa em honorários advocatícios na ação e na reconvenção tem amparo legal e não importa bis in idem. 6. Apelação da 2ª ré/reconvinte (Marília) conhecida e provida em parte. Apelação das demais rés e dos litisdenunciados conhecida em parte e não provida.