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Jurisprudência


TJDF APC - 1000353-20140111662513APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO. QUESTÕES PRECLUSAS. ILEGITIMIDADE. JUROS MORATÓRIOS. PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DOS EXEQUENTES PROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO IMPROVIDO. 1. Cumprimento da sentença condenatória proferida na ação civil pública, 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. 1.1. Apelações interpostas contra sentença, com base no adimplemento da dívida. 2.Questões superadas pela preclusão não podem ser reexaminadas na apelação. 2.1. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507, CPC). 2.2. Tanto a alegação de ilegitimidade ativa como a de incidência dos juros moratórios foram apreciadas no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença e em agravo de instrumento posterior. 2.3. Não há necessidade de suspensão do feito, para que se aguarde o julgamento o REsp 1.438.263, porque existe precedente específico, no REsp 1.391.198, sobre a legitimidade ativa para a execução da ação civil pública ora executada. 3.A execução não pode ser extinta, quando não estiver demonstrado o adimplemento da obrigação (art. 924, II, do CPC). 3.1. Necessidade de suspensão (art. 921, I, do CPC), quando pendente agravo de instrumento, interposto pelos exequentes, que poderá importar em majoração do quantum debeatur. 4.Agravo do executado improvido e dos exequentes provido.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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