CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CC. FALTA DE CITAÇÃO VÁLIDA APTA PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 240, CAPUT, E §§ 1º E 2º, DO CPC. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O prazo prescricional para o exercício do direito da ação de execução aparelhada em documento particular é de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no artigo 206, § 5º, I, do CC. 2. À míngua de citação válida (CPC, 240, caput, e §§ 1º e 2º), cuja não realização do ato processual é atribuída exclusivamente à inércia da parte autora; e, uma vez implementado o lapso prescricional disposto na legislação de regência, revela-se escorreito o provimento judicial, onde ficou reconhecida, a prescrição da pretensão executiva, nos termos do artigo 487, II, do CPC. 2.1. Verificando-se que ademora na citação não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, fica inviabilizada a aplicação do preceptivo inserto no §3ºdo artigo 240 do CPC, assim como do enunciado nº 106, da Súmula de Jurisprudência do STJ. 3. Precedente Turmário: 1. Prescreve em 05 (cinco) anos a partir do vencimento das obrigações, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão de executar documento particular. 2. Não ocorrendo a citação válida no prazo processual estabelecido e não sendo tal demora imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, o magistrado deve reconhecer de ofício a prescrição, nos termos do art. 219 do CPC. 3. Recurso desprovido. (2ª Turma Cível, APC nº 2002.01.1.099865-2, rel. Des. J. J. Costa Carvalho, DJe de 12/4/2016, pp. 149/164). 4. Apelação conhecida e improvida.