DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO NA MODALIDADE INDIVIDUAL. DESOBRIGAÇÃO. OPERADORA NÃO MANTÉM PLANO NESSE TIPO DE MODALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela decorrente de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial. 1.1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos. 2. É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, desde que transcorrido o período de vigência de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte, o que ocorreu na hipótese dos autos. 3. AResolução nº 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) dispõe que as operadoras de plano de saúde que administram planos coletivos por adesão devem disponibilizar plano na modalidade individual para o universo de beneficiário no caso de cancelamento do benefício, mas restringe essa obrigatoriedade apenas às operadoras que mantenham também o plano na modalidade individual. 4. Precedentes do STJ. 4.1 (...) a Lei 9.656/98 não impede a resilição dos chamados contratos coletivos de assistência médica, celebrados entre as operadoras de planos de saúde e as empresas(REsp nº: 1119370/PE, 3ª Turma, DJe: 17.12.2010, rel. Min. Nancy Andrighi). 4.1 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares (AgRg no REsp n. 1.477.859/SP, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 25/5/2015). 5. Recurso improvido.