ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. ADOLESCENTRO. REFORMA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. RECURSO IMROVIDO. 1. Ação de conhecimento, com pedido de pagamento da Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde - GAB a servidora da Secretaria de Saúde. 1.1. Sentença de procedência, assegurando o restabelecimento da gratificação, cumulada com a restituição das parcelas suprimidas. 2. O direito ao recebimento da GAB não foi suprimido com a reforma administrativa promovida pelo Decreto Distrital nº 33.384, de 5 de dezembro de 2011, que excluiu a unidade de atendimento denominada ADOLESCENTRO. 2.1. Restou demonstrado que a autora mantém as mesmas atividades de atendimento básico de saúde prestadas anteriormente à reforma. 2.2. Precedente: (...)1. Areestruturação organizacional promovida pelo Decreto Distrital nº 33.384/11 não afasta o direito das servidoras em receber a Gratificação de Incentivo às Ações Básicas de Saúde. A natureza da atividade desempenhada pelos servidores do ADOLESCENTRO é de assistência básica à saúde, de forma que o recebimento da GAB não encontra qualquer óbice na legislação de regência. (...). (20140111072175APO, Relator: Cruz Macedo 4ª Turma Cível, DJE: 18/10/2016). 3. Recurso improvido.