CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEVEDOR PRESO. AUSÊNCIA DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de alimentos que rejeitou a pretensão inicial ao fundamento da impossibilidade de suportar o pagamento da obrigação alimentar, pelo fato de o obrigado se encontrar preso, em decorrência de sentença penal condenatória. 2. Diante da comprovação de que o alimentante se encontra recluso em unidade prisional, não auferindo renda nem tampouco benefício previdenciário, torna-se debalde a fixação de alimentos, ainda que em patamar bastante módico, pois que demonstrado que o devedor não está em condições de prestá-los. 2.1. O provimento jurisdicional deve ser efetivo e a decisão passível de exequibilidade, pena de se instaurar uma execução frustrada, natimorta. 3. Precedente: [...] 1. Conforme dicção do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 2. O genitor da reclamante, ora agravante, está recolhido em Unidade Penitenciária e não aufere rendimento com trabalho interno, o que impossibilita o depósito dos alimentos provisórios fixados na r. decisão proferida nos autos de origem. (TJDFT, 3ª Turma Cível, AGI nº 2012.00.2.007198-4, rel. Des. Mario-Zam Belmiro, DJe de 2/10/2012, p. 168). 4. Apelo conhecido e improvido.