CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. FILHAS MENORES DE IDADE. DESEMPREGO DO GENITOR. DEVER DE SUSTENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta, diante de sentença proferida em ação de revisão de alimentos, que deu parcial provimento ao pedido inicial e fixou os alimentos em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo para as duas menores. 1.1. Recurso interposto na busca pela redução do valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo arbitrado a título de alimentos para 45% (quarenta e cinco por cento). 2. Alimentos são prestações que objetivam atender às necessidades vitais e sociais básicas, tais como, saúde, educação, alimentação, vestuário, habitação, lazer, entre outras. 2.1. A respeito, dispõe o Código Civil, em seu art. 1.694, §1º, que Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. 3. Para atendimento do pedido de revisão de alimentos, mostra-se imprescindível a efetiva comprovação de mudança na situação financeira de quem postula (art. 1.699, do Código Civil). 3.1. Basta analisar, das provas carreadas aos autos, se o apelante logrou êxito em comprovar, efetivamente, se houve alteração para pior da capacidade contributiva que tinha ao tempo em que a verba alimentar foi fixada, ou se, na verdade, a modificação teria ocorrido nas necessidades de quem os recebe, a fim de se auferir se lhe assiste razão ou não. 4. Aobrigação alimentar ora analisada resulta do dever de sustento. 4.1. Com efeito, traduz-se no dever de sustento do pai em relação a suas filhas menores. 4.2. É ato unilateral e o seu cumprimento deve ser efetuado incondicionalmente. 4.3. Decorre do poder familiar, havendo posição doutrinária no sentido de que o referido dever é sempre exigível, seja dos próprios genitores ou, na impossibilidade destes, dos progenitores, tal como a lei faculta. 5. Incasu, no que tange às possibilidades do autor, dos documentos carreados aos autos e dos argumentos deduzidos por ele, observa-se a modificação de sua situação financeira, pois na época da fixação da obrigação alimentar originária, o apelante obtinha como rendimento médio o valor de R$ 2.198,00 (dois mil cento e noventa e oito reais) líquido e pagava em média alimentos no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme acordado na ação de divórcio consensual c/c guarda e alimentos, entretanto, no presente momento, encontra-se desempregado. 6. Vê-se que de um lado existem as necessidades das menores que são presumidas e variadas, pois a faixa etária que ostentam (adolescência), os gastos só aumentam, por outro lado, a situação do genitor que teve sua renda abruptamente retirada devido ao fato de ter sido despedido do emprego, restando demonstrado nos autos documentalmente.6.1. Assim, asolução da lide passa pela subsunção do caso concreto ao binômio necessidade-possibilidade das partes, se por um lado as necessidades das apeladas são presumidas, por outro lado, não tem como dentro das possibilidades do apelante, arbitrar uma pensão no valor de um salário mínimo mensal, sendo que o genitor no momento sequer tem renda, nem fixar uma obrigação alimentar ínfima, pois o pagamento de pensão irrisória desampararia sua prole. 7. Verificando-se a redução da capacidade financeira do alimentante, posto que se encontra desempregado, impõe-se a manutenção do já fixado pelo juízo a quo, visto que adequado, como bem ressaltado no parecer da Procuradoria de Justiça: (...) não se pode olvidar que está se buscando aqui reduzir mais 5% (cinco por cento) do salário mínimo, o que significa R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), sendo R$ 22,00 vinte e dois reais) para cada filha. Tal valor certamente não conduzirá o pai à insolvência. 8. Apelação improvida.