CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. PECÚLIO POR MORTE. CLÁUSULA ESTABELECENDO PRAZO DE CARÊNCIA. VÍCIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LEGALIDADE. ARTIGO 797, DO CC. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Sinopse fática. Trata-se de ação que visa o pagamento de cobertura de seguro, em face da morte do segurado, ou a devolução dos valores que foram pagos, sob a alegação de que o falecido teria sido enganado. A autora pretende também a condenação das rés por danos morais e a declaração de nulidade da cláusula de carência. As rés arguem preliminares de ilegitimidade passiva e ativa e, no mérito, defendem a legalidade da contratação e da estipulação de carência, afirmando não ter havido danos morais (Juiz de Direito Jerry Adriane Teixeira). 2. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de indenização derivada de contrato de pecúlio, bem como reparação por danos morais. 3. É lícita a cláusula inserta em contrato de seguro estabelecendo período de carência, no qual o segurador não se obriga ao pagamento do prêmio decorrente do evento morte, nos termos do artigo 797, do CC. 3. Em que pese a incidência do CDC nos contratos de previdência privada, tal fato, por si só, não enseja o reconhecimento de ilegalidade de estipulação negocial, na qual não se identifica qualquer vício, haja vista que foi claramente redigida e exposta em documentos que se encontravam na posse do consumidor. 3.1. Precedente da Casa: (...) 1. É legítima a cláusula no contrato de seguro de vida que estipula prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pelo evento morte, conforme está no artigo 797 do Código Civil, específico sobre o tema e subsequente ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Recurso provido. (TJDFT, 4ª Turma Cível, APC nº 2008.10.1.003632-3, rel. Des. Antoninho Lopes, DJe de 20/9/2013, p. 143). 4. A ausência de demonstração de ato (ou fato), lícito ou ilícito, capaz de ensejar a reparação danos morais, importa rejeição da pretensão deduzida a este título. I4.1 nteligência do artigo 373, I , do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido.