AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE ERROR IN JUDICANDO. QUESTÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DE RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADO SALDADO (POSTALIS). DÉFICIT FINANCEIRO. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ASSISTIDO. LEGALIDADE. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO ANTECIPADO A SER CONCEDIDO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PREJUDICIALIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. O error in judicando por suposto equívoco na valoração da prova enseja a reforma da sentença e não a sua nulidade, sendo matéria afeta ao mérito. Preliminar rejeitada. 2. A ratificação do recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração só se faz necessária no caso de acolhimento dos aclaratórios, com a modificação da decisão combatida, desde que a alteração interfira no conteúdo do apelo. 3. A contribuição extraordinária criada para cobrir déficit financeiro constatado em plano saldado de previdência privada de entidade fechada (POSTALIS) encontra respaldo legal (art. 19, inc. II, da Lei Complementar n°. 109/2001). A suposta má gestão do plano não tem o condão de afastar a contribuição extraordinária a ser vertida pelos participantes, patrocinadores e assistidos, de modo que comprovada a malversação das verbas a própria lei possibilita o ajuizamento de ação regressiva contra os dirigentes ou terceiros que deram causa ao prejuízo. 4. O Regulamento do plano previdenciário contratado estabelece, com clareza, em seu art. 91, que os beneficiários do Plano de Benefício Proporcional Saldado somente estarão isentos das contribuições normais do participante, não excluindo, por força de raciocínio lógico, as contribuições extraordinárias mencionadas no art. 65, inc. IV, do referido regulamento. 5. O regime de previdência complementar é baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado (art. 202 da Constituição da República), impondo-se a necessidade de adequado equilíbrio atuarial na formação da reserva. 6. A base de cálculo da contribuição extraordinária, enquanto não realizada a alteração no regulamento, consoante requisição dos órgãos oficiais de fiscalização, terá por parâmetro o valor do benefício proporcional antecipado a ser concedido. 7. Nos termos do Enunciado n°. 563 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. 7.1 As entidades fechadas, embora pessoas jurídicas de direito privado, não têm finalidade lucrativa e apenas podem a elas se filiar os empregados de uma determinada patrocinadora ou os associados a uma determinada entidade. 7.2 Além de não haver comercialização dos benefícios ao público em geral, também não há remuneração pelos serviços prestados. Essas características impedem que as entidades fechadas sejam qualificadas como fornecedoras para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, impossível se cogitar da repetição em dobro do indébito, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 8. Mantida a sentença em todos os seus termos, escorreita a distribuição do ônus da sucumbência, visto que as partes sucumbiram na demanda em partes iguais. 9. Ante a manutenção da distribuição do ônus sucumbencial, fica prejudicado o pedido para elevação da verba honorária, porquanto prejudicial, no contexto, ao recorrente autor, carente o interesse recursal. 10. Apelações não providas.