TJDF APC - 1000383-20160110576084APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. SENTENÇA ANTERIOR. CASSADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.. Apelo interposto pela Curadoria Especial, em substituição de executada revel citada por edital, diante de sentença de improcedência em embargos à execução. 1.1. Recurso restrito à alegação de prescrição, com base na demora entre o vencimento do título e a citação por edital. 2. Conforme preceitua o art. 473, do CPC de 1973, repetido no art. 507 do vigente Código, É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 3. No caso, a prescrição é questão preclusa, por ter sido objeto de julgamento anterior, nos mesmos autos. 3.1. Matéria devolvida já enfrentada, quando provida a apelação interposta pelo exequente. 4. Apelo improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DEVEDOR. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. SENTENÇA ANTERIOR. CASSADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.. Apelo interposto pela Curadoria Especial, em substituição de executada revel citada por edital, diante de sentença de improcedência em embargos à execução. 1.1. Recurso restrito à alegação de prescrição, com base na demora entre o vencimento do título e a citação por edital. 2. Conforme preceitua o art. 473, do CPC de 1973, repetido no art. 507 do vigente Código, É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 3. No caso, a prescrição é questão preclusa, por ter sido objeto de julgamento anterior, nos mesmos autos. 3.1. Matéria devolvida já enfrentada, quando provida a apelação interposta pelo exequente. 4. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
07/03/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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