TJDF APC - 1000388-20160810036194APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante (Súmula n. 72 do STJ). Para a comprovação da mora é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada ao endereço do devedor, ainda que seja dispensável a notificação pessoal. Precedente do STJ. 2. Determinada emenda à petição inicial para comprovar a notificação extrajudicial no endereço do devedor, a parte descumpriu a determinação, restando escorreito o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ORDEM DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento (mora ex re), mas o deferimento da busca e apreensão tem como pressuposto a comprovação desse fato por meio de notificação extrajudicial do devedor fiduciante (Súmula n. 72 do STJ). Para a comprovação da mora é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada ao endereço do devedor, ainda que seja dispensável a notificação pessoal. Precedente do STJ. 2. Determinada emenda à petição inicial para comprovar a notificação extrajudicial no endereço do devedor, a parte descumpriu a determinação, restando escorreito o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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