TJDF APC - 1000389-20150110686140APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CHEQUES. EMBARGOS. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS VINCULADOS A CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo circulado os títulos é legítima a discussão acerca da origem da dívida da qual resultou a emissão dos cheques executados. Isso porque o devedor, obrigado por uma relação contratual frente ao credor originário, mantém intactas as defesas pessoais que contra este o direito comum lhe assegura. 2. É do devedor o ônus da prova de eventual descumprimento contratual, porque devem prevalecer a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, cujos atributos decorrem da lei. Atendido o ônus do devedor, cabe ao credor, por sua vez, a demonstração de fato para afastar o direito do autor. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CHEQUES. EMBARGOS. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS VINCULADOS A CONTRATO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não havendo circulado os títulos é legítima a discussão acerca da origem da dívida da qual resultou a emissão dos cheques executados. Isso porque o devedor, obrigado por uma relação contratual frente ao credor originário, mantém intactas as defesas pessoais que contra este o direito comum lhe assegura. 2. É do devedor o ônus da prova de eventual descumprimento contratual, porque devem prevalecer a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, cujos atributos decorrem da lei. Atendido o ônus do devedor, cabe ao credor, por sua vez, a demonstração de fato para afastar o direito do autor. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
08/03/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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