DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PENSÃO E PECÚLIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. OBSERVÂNCIA DOS VALORES PREVISTOS NA PROPOSTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Se a parte, durante a instrução probatória, informou não ter interesse na produção de provas e requereu o julgamento antecipado da lide, não há cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial cuja necessidade foi aventada somente na apelação. 2. Segundo a teoria da asserção, se a preliminar de ilegitimidade ativa demandar a análise das provas produzidas nos autos, a questão é meritória. 3. São protelatórios os embargos de declaração fundados em omissão e contradição, se a decisão exaustivamente examinou os argumentos do recorrente, o que enseja a imposição de multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo1.026, § 2º, do CPC. 4. Não requerida oportunamente prova pericial atuarial, devem prevalecer os valores constantes da proposta assinada pelo instituidor do benefício. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Preliminares rejeitadas. Unânime.