TJDF APC - 1000465-20160110112800APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NATUREZA SATISFATIVA. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO PRÉVIO FORMULADO. RECUSA DA PARTE RÉ. RESISTÊNCIA VERIFICADA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRATO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, a ação de exibição de documentos pode ter natureza meramente satisfativa, caso em que não é necessária, para a sua propositura, a indicação da lide futura (ação principal) e seu fundamento, como se exigia nas ações cautelares em geral. 2. Não há carência de ação, por falta de interesse de agir, se o autor da ação de exibição de documento demonstra a existência de requerimentos administrativos prévios não respondidos pela parte ré, para o fornecimento de cópia do documento que se pretende exibir. 3. A parte que provoca o ajuizamento de ação deve arcar com o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, compreendendo as custas processuais e os honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. NATUREZA SATISFATIVA. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO PRÉVIO FORMULADO. RECUSA DA PARTE RÉ. RESISTÊNCIA VERIFICADA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRATO. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, a ação de exibição de documentos pode ter natureza meramente satisfativa, caso em que não é necessária, para a sua propositura, a indicação da lide futura (ação principal) e seu fundamento, como se exigia nas ações cautelares em geral. 2. Não há carência de ação, por falta de interesse de agir, se o autor da ação de exibição de documento demonstra a existência de requerimentos administrativos prévios não respondidos pela parte ré, para o fornecimento de cópia do documento que se pretende exibir. 3. A parte que provoca o ajuizamento de ação deve arcar com o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, compreendendo as custas processuais e os honorários advocatícios, em obediência ao princípio da causalidade. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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