TJDF APC - 1000476-20150110634509APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. MULTA PROCON. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA BASE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aaplicação do § 3º do art. 4º da Portaria n° 3, de 4.7.2011, do IDC-DF, ante a falta deinformações que possam comprovar a condição econômica do infrator para aferir, por meio de sua receita bruta anual, a fixação da multa base, não pode ser aplicada de forma arbitrária e com referência em empresas do ramo de venda de alimentos que auferem grandes lucros no mercado. 2. Em atenção aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, classificar a empresa autora entre Média Empresa e Média-grande Empresa para diminuir o valor da pena de multa base, disposta no art. 5º da Portaria n° 3, de 4.7.2011 do IDC-DF,é medida razoável que se impõe, ante a falta de elementos concretos. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. MULTA PROCON. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA BASE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aaplicação do § 3º do art. 4º da Portaria n° 3, de 4.7.2011, do IDC-DF, ante a falta deinformações que possam comprovar a condição econômica do infrator para aferir, por meio de sua receita bruta anual, a fixação da multa base, não pode ser aplicada de forma arbitrária e com referência em empresas do ramo de venda de alimentos que auferem grandes lucros no mercado. 2. Em atenção aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, classificar a empresa autora entre Média Empresa e Média-grande Empresa para diminuir o valor da pena de multa base, disposta no art. 5º da Portaria n° 3, de 4.7.2011 do IDC-DF,é medida razoável que se impõe, ante a falta de elementos concretos. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão