TJDF APC - 1000488-20150111075366APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. PROCESSO SELETIVO. PRECEPTORES. LIMITAÇÃO. LEGALIDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. I. O ato administrativo que disciplina a organização do programa de residência médica não cuida, direta ou indiretamente, da acumulação de cargos públicos, de maneira que está adstrito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. II. A limitação para o exercício de preceptoria na residência médica não incorre em nenhum lapso de legalidade ou inconstitucionalidade. III. O mérito do ato administrativo, quanto aos aspectos da conveniência e da oportunidade, não se subordina ao controle jurisdicional encartado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes consagrado no artigo 2º da mesma Lei Maior. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. PROCESSO SELETIVO. PRECEPTORES. LIMITAÇÃO. LEGALIDADE. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. I. O ato administrativo que disciplina a organização do programa de residência médica não cuida, direta ou indiretamente, da acumulação de cargos públicos, de maneira que está adstrito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. II. A limitação para o exercício de preceptoria na residência médica não incorre em nenhum lapso de legalidade ou inconstitucionalidade. III. O mérito do ato administrativo, quanto aos aspectos da conveniência e da oportunidade, não se subordina ao controle jurisdicional encartado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes consagrado no artigo 2º da mesma Lei Maior. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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