TJDF APC - 1000502-20060410042822APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DE ACORDO QUANTO À GUARDA DOS ALIMENTANDOS E À EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA GENITORA DOS EXEQUENTES. EXONERAÇÃO NÃO AFETA DÉBITO ALIMENTÍCIO CONSOLIDADO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. I. A genitora dos exeqüentes não possui legitimidade para recorrer, em nome próprio, da sentença que extingue a execução de alimentos. II. Acordo realizado em ação distinta, que tem por objeto a mudança da guarda dos filhos e a conseqüente exoneração dos alimentos, não pode ser interpretado como renúncia ao débito alimentício anteriormente consolidado. III. Exoneração não traduz perdão de dívida vencida, mas desoneração obrigacional que, por natureza, tem eficácia ex nunc e não importa na remissão de dívida anterior. IV. Em face da mudança da guarda e da correspondente exoneração dos alimentos, a dívida alimentar antes consolidada perde a sua atualidade e assim a execução deve ser convertida para o rito de constrição patrimonial. V. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DE ACORDO QUANTO À GUARDA DOS ALIMENTANDOS E À EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA GENITORA DOS EXEQUENTES. EXONERAÇÃO NÃO AFETA DÉBITO ALIMENTÍCIO CONSOLIDADO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO RITO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. I. A genitora dos exeqüentes não possui legitimidade para recorrer, em nome próprio, da sentença que extingue a execução de alimentos. II. Acordo realizado em ação distinta, que tem por objeto a mudança da guarda dos filhos e a conseqüente exoneração dos alimentos, não pode ser interpretado como renúncia ao débito alimentício anteriormente consolidado. III. Exoneração não traduz perdão de dívida vencida, mas desoneração obrigacional que, por natureza, tem eficácia ex nunc e não importa na remissão de dívida anterior. IV. Em face da mudança da guarda e da correspondente exoneração dos alimentos, a dívida alimentar antes consolidada perde a sua atualidade e assim a execução deve ser convertida para o rito de constrição patrimonial. V. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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