DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ENTIDADE FECHADA E SEUS PARTICIPANTES. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA INAPLICÁVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA ALHEIA AO CONTRATO E ÀS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O fato de o julgador não emprestar adesão à exegese que a parte reputa adequada e de equacionar o conflito de interesses mediante a aplicação de regras jurídicas consideradas equivocadas não traduz nenhum tipo de lapso de fundamentação e, muito menos, de recusa à prestação jurisdicional. II. O Código de Proteção ao Consumidor não se aplica às relações jurídicas entre entidades fechadas de previdência privada e participantes e assistidos dos planos de benefícios. III. Uma vez adotado novo plano de benefícios mediante transação, devem ser observadas as balizas obrigacionais que, subordinadas ao sistema de capitalização inerente ao regime de previdência privada, não permitem o cálculo da complementação de aposentadoria dissociado das contribuições vertidas pelo participante. IV. Não prospera a pretensão de incremento do benefício de complementação de aposentadoria a partir do cômputo de parcela remuneratória que não compôs a base de contribuição, sob pena de violação ao princípio do mutualismo consagrado no artigo 202, caput, da Constituição Federal. V. Se a parcela remuneratória denominada CTAV não é prevista no contrato para efeito do cálculo da contribuição e do benefício previdenciário, não pode ser invocada para respaldar a revisão da complementação de aposentadoria. VI. O fato objetivo de que as contribuições não levaram em conta os valores pagos a título de CTAV basta para afastar o direito à revisão do benefício, uma vez que a previdência complementar é assentada no princípio do mutualismo e no sistema de capitalização. VII. Recurso conhecido e desprovido.