TJDF APC - 1000558-20130110521617APC
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO. ART. 485, INCISO IV, DO CPC. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis ao caso em concreto. 2. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 3. Não realizada a citação do réu depois de decorrido mais de três (03) anos do ajuizamento da ação, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de meérito, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO. ART. 485, INCISO IV, DO CPC. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis ao caso em concreto. 2. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 3. Não realizada a citação do réu depois de decorrido mais de três (03) anos do ajuizamento da ação, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de meérito, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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