TJDF APC - 1000563-20160110168976APC
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSTERIOR REPERCUSSÃO GERAL. APROVEITAMENTO DOS EFEITOS. DESCABIMENTO. 1. O incidente de repercussão geral é instrumento processual apto a possibilitar a análise do mérito de determinada questão pelo Supremo Tribunal Federal, aplicando-se a decisões posteriores, proferidas pelas instâncias inferiores, em casos idênticos, não se aplicando, contudo, a casos já julgados, cujo sobrestamento não foi requerido. 2. A decisão judicial que anula questões de certame público impugnadas gera efeitos inter partes, não se confundindo com a anulação administrativa. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXAURIMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSTERIOR REPERCUSSÃO GERAL. APROVEITAMENTO DOS EFEITOS. DESCABIMENTO. 1. O incidente de repercussão geral é instrumento processual apto a possibilitar a análise do mérito de determinada questão pelo Supremo Tribunal Federal, aplicando-se a decisões posteriores, proferidas pelas instâncias inferiores, em casos idênticos, não se aplicando, contudo, a casos já julgados, cujo sobrestamento não foi requerido. 2. A decisão judicial que anula questões de certame público impugnadas gera efeitos inter partes, não se confundindo com a anulação administrativa. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
10/03/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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