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Jurisprudência


TJDF APC - 1000577-20090610034913APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. RÉU RESIDENTE NO EXTERIOR NÃO LOCALIZADO. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFESA APRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. PROVA TESTEMUNHAL ADEQUADA. VALOR DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTÍCIA ARBITRADA COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que ocorra a citação editalícia, não é necessário o esgotamento de todos os meios possíveis para encontrar a parte demandada, sendo bastante a pesquisa do seu paradeiro por meio dos órgãos oficiais competentes. 2. Nos termos do art. 2º da Lei nº 8.560/1992, Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos. 3.Demonstrado nos autos, por meio de prova testemunhal e documental, que a genitora do menor manteve relacionamento amoroso com o réu na época da concepção e em razão da dificuldade de realizar o exame de DNA, deve ser declarada a paternidade. 4. Como não existe nos autos informações precisas a respeito dos rendimentos auferidos pelo réu, a obrigação alimentícia deve ser fixada de acordo com as necessidades do alimentado, atentando-se para o critério de razoabilidade. 5.Apelação conhecida, mas não provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

Data do Julgamento : 22/02/2017
Data da Publicação : 13/03/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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