DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS. CARREIRA DE APOIO ÀS ATIVIDADES POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 783/94. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 1.230/DF - STF. LEI DISTRITAL Nº 5.190/2013. TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. OFENSA À INDISPENSABILIDADE DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. DECRETO Nº 21.889/2000. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS A TÍTULO DE REDISTRIBUIÇÃO. INADEQUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. EXCLUSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO 21.889/2000. PREVALÊNCIA DO DECIDIDO PELO STF NA ADI Nº 1230-4/DF. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. No julgamento da ADI 1.230-4/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da transposição dos titulares de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Distrito Federal para a Carreira Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal, prevista no art. 9º da Lei Distrital nº 783/1994, por ofensa à indispensabilidade do concurso público para provimento de cargo público. 4. Em 1997, foi editada a Lei Distrital nº 1.370, regulamentada pelo Decreto nº 21.889/2000, o qual previu a modificação de servidores do quadro de pessoal do DF para a carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis do DF, sem justificativa e sem submissão a concurso público, mesmo que sob o título de redistribuição. Violação ao princípio do devido processo legal substancial. (STF - ADI 1063 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/1994). 5. A Lei Distrital nº 5.190/2013, a fim de dar cumprimento à decisão exarada pelo STF na ADI 1.230/DF, determinou o retorno dos ocupantes da carreira de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal para a carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do DF (antiga carreira de Administração Pública do Distrito Federal, modificada pela Lei n° 4.517/2010). Todavia, tal disposição foi declarada inconstitucional pelo mesmo fundamento de transposição de cargo sem submissão a concurso público. 6. Em que pese esta declaração, tal pronúncia não afasta a inconstitucionalidade antes já verificada, isto é, da primeira mudança de carreira sem prévio concurso público, julgada pelo pleno do STF na ADI 1.230/DF. 7. Recurso conhecido e provido.