TJDF APC - 1000617-20160710018059APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. 1. O direito à emenda ou purgação da mora depende do pagamento do débito, mediante depósito judicial, em quinze dias, a contar da citação, independentemente de cálculo, conforme disposto no art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91. 2. Não basta a alegação genérica do locatário de que consta no contrato índices incorretos de reajustamento dos aluguéis. 3. Tratando-se de pessoa jurídica, a hipossuficiência, para fins de assistência judiciária, necessita ser demonstrada. Precedentes TJDFT. 4. Não cabe a redução de valor, a título de honorários advocatícios, fixado no mínimo legal. 5. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. PURGAÇÃO DA MORA. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. 1. O direito à emenda ou purgação da mora depende do pagamento do débito, mediante depósito judicial, em quinze dias, a contar da citação, independentemente de cálculo, conforme disposto no art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91. 2. Não basta a alegação genérica do locatário de que consta no contrato índices incorretos de reajustamento dos aluguéis. 3. Tratando-se de pessoa jurídica, a hipossuficiência, para fins de assistência judiciária, necessita ser demonstrada. Precedentes TJDFT. 4. Não cabe a redução de valor, a título de honorários advocatícios, fixado no mínimo legal. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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