TJDF APC - 1000618-20150310211274APC
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. 1. Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.478/68, a decisão judicial sobre alimentos possibilita a revisão a qualquer tempo devido à modificação da situação financeira dos interessados. 2. A verba alimentar fixada comporta exoneração, redução ou majoração, bastando, para tanto, a devida comprovação de que houve mudança significativa na condição econômica de quem supre ou recebe a pensão. 3. Presentes os elementos de provas necessários ao sopesamento do binômio necessidade/possibilidade em favor do alimentante, a exoneração da obrigação é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. 1. Nos termos do art. 15 da Lei nº 5.478/68, a decisão judicial sobre alimentos possibilita a revisão a qualquer tempo devido à modificação da situação financeira dos interessados. 2. A verba alimentar fixada comporta exoneração, redução ou majoração, bastando, para tanto, a devida comprovação de que houve mudança significativa na condição econômica de quem supre ou recebe a pensão. 3. Presentes os elementos de provas necessários ao sopesamento do binômio necessidade/possibilidade em favor do alimentante, a exoneração da obrigação é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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