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Jurisprudência


TJDF APC - 1000628-20160110164810APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. REVELIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE BOLETO. JUROS. IOF. 1. A presunção de veracidade dos fatos decorrentes da revelia é relativa e não leva, necessariamente, à procedência do pedido. Prevalece o princípio da livre convicção do julgador, no qual não há vinculação do juiz. 2. É lícita a cobrança de juros pela administradora do cartão de crédito quando o consumidor opta em efetuar o pagamento de boletos e títulos através do crédito disponibilizado pela entidade. 3. O pagamento de IOF decorre de obrigação tributária da qual não podem se furtar as partes e tem como fato gerador a entrega do montante ou do valor que constitui o objeto da obrigação, consoante dispõe o Decreto nº 6.306/07. 4. A cláusula relativa à taxa de juros remuneratórios sofrerá modificação mediante o reconhecimento de abusividade no caso concreto, embasado no confronto da taxa ajustada com a média praticada nas operações da mesma espécie. Não há que se falar em limitação quando não demonstrada a ilicitude. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 23/02/2017
Data da Publicação : 14/03/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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