TJDF APC - 1000629-20150111445335APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. ATRASO NO PAGAMENTO. FIANÇA. VALIDADE. 1. O contrato de locação expressamente prevê a responsabilidade solidária dos fiadores pelo cumprimento das obrigações assumidas pela locatária. Dessa forma, uma vez demonstrado o inadimplemento do pagamento do aluguel e dos encargos da locação, não há motivos para exonerá-los desse compromisso. 2. Ateor do disposto no art. 86 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais, com amparo nas diretrizes previstas no art. 82, § 2º, e art. 85, § 2º, incisos I a IV, do aludido Diploma legal. 3. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. ATRASO NO PAGAMENTO. FIANÇA. VALIDADE. 1. O contrato de locação expressamente prevê a responsabilidade solidária dos fiadores pelo cumprimento das obrigações assumidas pela locatária. Dessa forma, uma vez demonstrado o inadimplemento do pagamento do aluguel e dos encargos da locação, não há motivos para exonerá-los desse compromisso. 2. Ateor do disposto no art. 86 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas processuais, com amparo nas diretrizes previstas no art. 82, § 2º, e art. 85, § 2º, incisos I a IV, do aludido Diploma legal. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
14/03/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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